2.6.06
por que não uma lei de responsabilidade social?
CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
por fernanda campagnucci
Não se defende os Direitos Humanos sem mudar o modelo econômico vigente. Com base nesta premissa, representantes de movimentos sociais de todo o país discutiram alternativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) no segundo dia da 10ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que acontece em Brasília de 31 de maio a 2 de junho.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – promulgada em 2000 - é o sustentáculo jurídico para o superávit primário, mecanismo criticado pelos conferencistas por desviar recursos públicos dos gastos sociais para pagamento de juros. A lei de Responsabilidade Social segue a lógica inversa: vincula a administração pública a metas de implementação de políticas públicas. Maria Lúcia Fatorelli, auditora Fiscal da Receita Federal, enfatiza: "O que está se fazendo com a atual política econômica é uma transferência de renda dos mais pobres aos mais ricos".
Em 2005, o governo gastou R$ 139,1 bilhões apenas de juros e amortizações da Dívida – interna e externa -, R$ 58,77 bilhões a mais que todo o gasto com Saúde, Educação, Assistência Social, Organização Agrária, Segurança Pública, Habitação, Cultura e Saneamento juntos, de acordo com os dados do Fórum Brasil do Orçamento (FBO).
Fatorelli propõe uma "Auditoria Cidadã", para abrir a "caixa preta" da dívida pública. Para ela, todo cidadão brasileiro deve se perguntar de onde essa dívida surgiu, quem se beneficiou com ela e onde foram aplicados esses recursos. Além da auditora, compuseram ao painel "Modelo Econômico e Direitos Humanos" na Conferência Luiza Erundina, deputada federal (PSB-SP) e ex-prefeita de São Paulo, Márcio Pochmann, professor de Economia da Unicamp e Hildete Pereira de Melo, professora de Economia da UFF (Universidade Federal Fluminense).
Dívida Social
Contabilizar a dívida social é um dos desafios propostos pelos conferencistas. Márcio Pochmann defende que um conselho seja criado dentro do próprio Estado para mensurar o quanto deve ao povo brasileiro. "Precisamos trilhar o mesmo caminho que foi feito nos anos 80 para dimensionar a dívida pública, quando, após intenso debate, ela foi reconhecida e oficializada", diz.
Hildete de Melo reforça a necessidade de se reconhecer o trabalho da mulher em casa, que permanece invisível no cálculo das Contas Nacionais brasileiras. A pesquisadora mediu, em parceria com os também economistas Claudio Considera e Alberto Di Sabbato, que o trabalho de lavar, passar, cozinhar, cuidar dos filhos e administrar a casa se traduziriam em R$225,4 bilhões em 2004, uma fatia de 12,76% do Produto Interno Bruto (PIB).
Após o painel, na parte da tarde, um grupo de trabalho se propôs a organizar as demandas que surgiram na exposição dos economistas. Uma das resoluções tiradas pelo grupo é apoiar e exigir a aprovação do projeto de lei complementar apresentada pelo FBO, em tramitação na Câmara dos Deputados, que inclui os parâmetros sociais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFS). Além da lei, os participantes sugeriram a formulação de diretrizes para a distribuição de riquezas e a cobrança de impostos sobre as grandes fortunas. [r]
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